Resolução Alternativa de Conflitos

Lei Aplicável e Foro Competente

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Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

(Lei nº 144/2015, de 8 de setembro)

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo.

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Mais informações em Portal do Consumidor